“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Novembro de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 2009
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Junho de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2007
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Agosto de 2011
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.