“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 21 de Março de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 2004
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 2007
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Novembro de 2011
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 2009
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 2009
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1995
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto Não Numeradode 22 de Abril de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.