“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2000
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 2013
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 20 de Maio de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Junho de 2013
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Maio de 2004
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 2011
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 2012
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Abril de 2001
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.