“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 1994
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Fevereiro de 2013
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 2004
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Maio de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 2004
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 1999
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2000
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.