“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 06 de Abril de 1995
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Junho de 2009
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Julho de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 2009
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Agosto de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Janeiro de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 1991
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.