“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 2003
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 2013
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Outubro de 2015
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação....