“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Maio de 1993
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Julho de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 1992
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 10 de Janeiro de 2006
Art. 6º - o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2007
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 2004
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.