Decreto de 25 de Julho de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso I, alínea "d", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2005

Anexo

Texto

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA 13.000.000 ATIVIDADES 05 151 0621 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 13.000.000 05 151 0621 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL 13.000.000 F 3 2 90 0 100 13.000.000 TOTAL - FISCAL 13.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.000.000