“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 1996
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2013
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 2016
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação....
Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 1997
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Maio de 2001
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 2003
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2005
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 2005
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.