“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 1999
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 2002
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 1991
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2001
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Março de 1999
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 1994
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 2005
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.