“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 2000
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 2012
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Dezembro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1998
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2005
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 2008
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Fevereiro de 2010
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 10 de Agosto de 2006
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.