“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2000
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Setembro de 2004
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Emenda Constitucional32 de 11/09/2001
Art. 1º - Os arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 48 (...) X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (...)"(NR) "Art. 57 (...) § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 1997
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 1997
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 1991
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Agosto de 2002
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.