“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 02 de Maio de 2007
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 1997
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Março de 2003
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 1996
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 2008
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 2011
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 1995
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Fevereiro de 2009
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.