“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 2006
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Julho de 1993
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2004
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Janeiro de 1992
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 2003
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 1996
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Maio de 2007
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.