“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 2008
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 2007
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Abril de 2008
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 24 de Outubro de 2013
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Outubro de 2007
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2001
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Fevereiro de 2008
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 2010
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.