“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto52.371 de 19/08/1963
Art. 1 - Fica criada, no Departamento de Administração da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, a Divisão de Organização (DORG)...
Decreto92.005 de 28/11/1985
Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 28 de Agosto de 2007
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto96.855 de 28/09/1988
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto74.068 de 15/05/1974
Art. 1, §2° - O prazo de permanecia na Secretaria de Estado será de dois anos."...
Decreto93.933 de 14/01/1987
Art. 2, II - assessorar o Ministro de Estado da Saúde na implantação e desenvolvimento da Política Nacional de Saúde;...
Decreto2.665 de 10/07/1998
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto1.316 de 25/11/1994
Art. 1, IV - atender convocação para prestar serviços de utilidade pública em casos de emergência;...