“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.246 de 27/10/2022
Art. 10, §3º - Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão de contratação serão designados dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.
Decreto12.227 de 21/10/2024
Art. 3º, II, e - proteção de dados pessoais;...
Decreto95.320 de 02/12/1987
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, com habilitação geral em Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco, mantida pela Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Decreto2.254 de 16/06/1997
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto1.138 de 09/05/1994
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto95.913 de 11/04/1988
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Administração de Nova Andradina, mantida pela Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina, com sede na cidade de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto12.304 de 09/12/2024
Art. 11 - A supervisão consiste no levantamento e na análise de informações e dados relevantes para subsidiar a avaliação de programas de integridade e a atividade preventiva.
DecretoDecreto de 21 de Julho de 2008
Art. 3º, §4º - As entidades referidas nos incisos V e VI serão escolhidas em assembléia setorial pública, na forma estabelecida no regimento interno da CNCD, e seus respectivos representantes titulares e suplentes serão indicados pelos responsáveis legais dessas entidades.