“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto1.390 de 10/02/1995
Art. 2 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto5.332 de 06/01/2005
Art. 1, IV - assessorar o Ministro de Estado na direção e execução da política de comércio exterior e na gestão dos demais negócios afetos ao Ministério; e...
Decreto99.337 de 21/06/1990
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto97.535 de 20/02/1989
Art. 1, X - pronunciar-se sobre posse e exercício em funções e cargos diretivos das empresas de navegação mercante, públicas e privadas, assim como nos conselhos de administração, consultivos ou fiscais dessas empresas;...
Decreto7.559 de 01/09/2011
Art. 8, IV - um representante do Conselho Nacional de Política Cultural, com atuação na área de literatura, livro e leitura. (Redação dada pelo Decreto nº 9.930, de 2019...
Decreto99.463 de 16/08/1990
Art. 9, XXII, m - outros dados julgados de interesse público pela Comissão Diretora.
Decreto97.328 de 21/12/1988
Art. 1 - Fica autorizado o funcionamento do curso de Tecnologia Agronômica, com habilitação em Administração Rural, a ser ministrado pela Faculdade de Tecnologia em Administração Rural de Dourados, mantida pela Sociedade Civil de Educação do Grande Dourados, com sede na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto9.844 de 25/06/2019
Art. 38, II - manter banco de dados atualizado com as informações acerca das armas de fogo, acessórios e munições importados; e...