“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto87.585 de 20/09/1982
Art. 6 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto73.350 de 20/12/1973
Art. 1, X, a - um cargo de Oficial de Administração, código AF-201.14.B, ocupado por Maria dos Anjos Maia; e...
Decreto47.570 de 31/12/1959
Art. 4 - Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Serviço Florestal, autorizado a entrar em entendimentos com o Govêrno do Estado de Goiás, na forma da Lei Estadual nº 2.370, de 17 de dezembro de 1958, a fim de receber a escritura de doação de área a que se refere o art. 2º dêste decreto.
Decreto99.740 de 28/11/1990
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto9.697 de 31/01/2019
Art. 2, II - da Vice-Presidência da República para a Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República:...
Decreto1.540 de 27/06/1995
Art. 2 - O Grupo de Coordenação poderá, quando julgado necessário, valer-se de assessoria de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como solicitar a colaboração de instituições privadas, as quais tenham como competência ou interesse a preservação, a conservação e a restauração dos recursos ambientais da Zona Costeira ou, ainda, de pessoa física de renomada autoridade em matérias afins que, por seu elevado saber, possa conferir alto grau de competência técnica aos trabalhos de Gerenciamento Costeiro.
Decreto3.271 de 03/12/1999
Art. 1 - o Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 1999, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério do Meio Ambiente, quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sendo: três DAS 101.4 e um DAS 101.3. (Vide Decreto nº 3.311, de 1999) (Vide Decreto nº 3.347, de 2000) (Vide Decreto nº 3.481, de 2000) (Vide Decreto nº 3.705, de 2000)...
Decreto3.858 de 04/07/2001
Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.