“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto10.366 de 22/05/2020
Art. 6º, XI - articular com órgãos e entidades da administração pública federal e agentes de mercado na sua área de atuação para discussão de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco normativo aplicável." (NR) "Art. 145-D À Secretaria de Parcerias em Transportes compete:...
Decreto9.810 de 30/05/2019
Art. 2º, III - planejamento integrado e transversalidade da política pública;...
Decreto3.027 de 13/04/1999
Art. 2º, VIII - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;...
Decreto77.775 de 08/06/1976
Art. 2º - É da competência do Ministério da Agricultura, através da Divisão de Conservação do Solo e da Água (DICOSA), do Departamento Nacional de Engenharia Rural (DNGE), promover, supervisionar e orientar a política nacional de conservação do solo.
Decreto9.880 de 27/06/2019
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto69.282 de 24/09/1971
Art. 4º, V - Estender os benefícios previstos a emprêsas produtoras e exportadoras de produtos não manufaturados, setorialmente ou por mercadorias, desde que o produto exportado tenha razoável conteúdo de elaboração e seja considerado de interêsse na política de exportação;...
Decreto1.239 de 14/09/1994
Art. 6º - O Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Política Econômica, manterá disponíveis, para todos os interessados, os procedimentos de cálculo dos percentuais de reajuste que atendam a situações específicas não previstas no art. 5º, deste Decreto.