“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto10.627 de 12/02/2021
Art. 1º, §2º, I - doado às instituições de segurança pública; ou...
DecretoDecreto de 18 de Novembro de 2015
Art. 1º, IV - 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o tema "Os Desafios na Implementação da Política da Pessoa com Deficiência: a Transversalidade como Radicalidade dos Direitos Humanos"; e...
Decreto11.308 de 23/12/2022
Art. 26 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto94.399 de 01/06/1987
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto9.155 de 11/09/2017
Art. 2º, II - a convocação de audiência pública;...
Decreto9.609 de 12/12/2018
Art. 10, VII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;...
Decreto11.586 de 28/06/2023
Art. 3º, I - estar em situação regular na relação de beneficiários do PNRA e ter seus dados atualizados junto ao Incra;...
Decreto64.447 de 02/05/1969
Art. 1º, VII - Submeter à apreciação do Ministro do interior as normas de contratação e remuneração do, pessoal, observadas as condições do mercado de trabalho e as diretrizes da política salarial do Govêrno;...