“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto10.003 de 04/09/2019
Art. 1º, II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto11.801 de 28/11/2023
Art. 3º, §2°, II - um pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Decreto10.722 de 15/06/2021
Art. 3º, II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto95.076 de 22/11/1987
Art. 10º - Os servidores que desempenhem atividades de execução pertinente ao Sistema Integrado de Administração Financeira poderão concorrer, uma única vez, ao provimento de cargos remanescentes da transposição dos servidores alcançados por este decreto, mediante ascensão funcional a ser disciplinada pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, em articulação com o Ministério da Fazenda. (Vide Decreto nº 98.158, de 1989) Art . 11. A Secretaria de Administração Pública da Presidência da República expedirá as normas complementares ...
Decreto10.366 de 22/05/2020
Art. 6º, XI - articular com órgãos e entidades da administração pública federal e agentes de mercado na sua área de atuação para discussão de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco normativo aplicável." (NR) "Art. 145-D À Secretaria de Parcerias em Transportes compete:...
Decreto2.162 de 24/02/1997
Art. 1º - Ficam remanejados em caráter temporário, até 31 de maio de 1997, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Educação e do Desporto, um DAS 101.5, dois DAS 101.4, três DAS 101.3 e quatro DAS 101.1, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal.
Decreto7 de 20/11/1889
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889...
Decreto11.595 de 10/07/2023
Art. 1º, II - órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta; e...