“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

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Decreto6.290 de 06/12/2007
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Decreto10.841 de 20/10/2021
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto4.200 de 17/04/2002
Art. 8º - O desempenho de cargo ou função no CENSIPAM, incluindo suas unidades descentralizadas, constitui, para o militar, atividade de natureza militar. (Redação dada pelo Decreto nº 7.424, de 2011)...
Decreto4.978 de 03/02/2004
Art. 3º, §1° - Os convênios celebrados na forma prevista no caput abrangerão todos os órgãos da administração pública federal direta. (Incluído pelo Decreto nº 11.115, de 2022)...
Decreto3.027 de 13/04/1999
Art. 2º, VIII - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;...
Decreto4.714 de 30/05/2003
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto1.698 de 13/11/1995
Art. 1º, II - Cassação de títulos de utilidade pública.
Decreto10.576 de 14/12/2020
Art. 7º, I - se for dado ao imóvel, no todo ou em parte, uso diverso daquele a que houver sido destinado;...