“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

• Decreto10.482 de 09/09/2020

  Art. 3º, II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...

• Decreto10.770 de 17/08/2021

  Art. 4º, I - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...

• Decreto10.194 de 30/12/2019

  Art. 1º, I, b - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...

• Decreto11.592 de 10/07/2023

  Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• Decreto11.384 de 20/01/2023

  Comitê para Território Yanomami

  Art. 3º, V - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
• Decreto9.286 de 15/02/2018

  Art. 1º, II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...

• Decreto11.752 de 25/10/2023

  Art. 3º, V - Ministério da Justiça e Segurança Pública.

• Decreto10.501 de 30/09/2020

  Art. 1º, Parágrafo Único, I, b - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...

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