“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica transformada, a partir de 1º de setembro de 1992, a 8ª Região Militar em Comando Militar do Norte/8ª Região Militar (CMN/8ª RM), com sede na Cidade de Belém - PA.
Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 1997
Art. 1º - São apropriadas à Fundação Universidade do Amazonas, do Ministério, da Educação e do Desporto, na forma do Anexo I, as dotações constantes do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados, mantidas as mesmas subatividades, grupos de despesa e modalidades de aplicação previstos na Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997...
Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1996
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.
Decreto Não Numeradode 16 de Fevereiro de 1993
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Maio de 1991
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Fevereiro de 2007
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Maio de 1996
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.