“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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315 de 03/08/2006
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125 de 14/12/1989
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Medida Provisória 2184-23 de 24 de Agosto de 2001
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Medida Provisória MEDIDA PROVISÓRIA N de 06 de Setembro de 2001
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Medida Provisória 2185-35 de 24 de Agosto de 2001
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