“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto95.715 de 10/02/1988
Art. 22, §2º - Fica mantida a política de remuneração, benefícios e vantagens dos servidores de que trata este artigo, que deverá ser submetida previamente à análise da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, quando se tratar de aumento de despesa à conta do Tesouro Nacional.
- Decreto97.733 de 08/05/1989
Art. 2º, II, a - empresa pública: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
- Decreto10.270 de 06/03/2020
Art. 2º, §5º - Os órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos direta ou indiretamente com as matérias de competência do Grupo de Trabalho fornecerão o apoio e as informações necessárias à execução das atividades do Grupo de Trabalho.
- Decreto474 de 10/03/1992
Art. 1º - Os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que se acham em disponibilidade serão aproveitados nos órgãos ou entidades de origem, ou naqueles que absorveram as competências dos órgãos e entidades extintos.
- Decreto3.815 de 09/05/2001
Art. 2º - A Imprensa Nacional, órgão específico singular, integrante da estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 199 8, diretamente subordinado à Secretaria-Executiva, tem por finalidade publicar e divulgar os atos oficiais da Administração Pública Federal.
- Decreto9.830 de 10/06/2019
Regulamentação de artigos legais
Art. 10, §5º - na hipótese de o compromisso depender de autorização do Advogado-Geral da União e de Ministro de Estado, nos termos do disposto no § 4º do art. 1º ou no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 , ou ser firmado pela Advocacia-Geral da União, o processo de que trata o § 3º será acompanhado de manifestação de interesse da autoridade máxima do órgão ou da entidade da administração pública na celebração do compromisso.
- leis
- processo legislativo
- direito
- Decreto4.195 de 11/04/2002
Art. 12, III - Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia.
- Decreto11.159 de 01/08/2022
Art. 4º - Aplica-se o disposto nos art. 14 a art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Economia.