“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto3.496 de 01/06/2000
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto8.173 de 26/12/2013
Art. 2º - Compete ao órgão ou à entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
- Decreto6.882 de 12/06/2009
Art. 3º - O Pronaf Sustentável assenta-se na estratégia da parceria entre os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, a iniciativa privada e os agricultores familiares e suas organizações sociais, observando o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001.
- Decreto7.967 de 22/03/2013
Art. 2º - Compete ao órgão ou à entidade da administração pública federal a que estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
- Decreto3.833 de 05/06/2001
Art. 2º, I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: três DAS 101.5, dezoito DAS 101.4, oito DAS 101.2, cento e trinta cinco DAS 101.1, dois DAS 102.4; e...
- Decreto9.441 de 04/07/2018
Art. 2º - Compete ao órgão ou à entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e a aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .
- Decreto3.365 de 16/02/2000
Art. 1º - Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2000, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, quatorze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.5, a serem alocados, individualmente, nos Ministérios abaixo relacionados:...
- Decreto3.529 de 30/06/2000
Art. 3º - o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.