“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto12.516 de 17/06/2025
Art. 1º, §1º, I - o apoio ao atendimento dos percentuais de vagas previstos no art. 3º, por meio do fornecimento, pela unidade responsável pela política pública, da relação de mulheres vítimas de violência doméstica que tenham autorizado expressamente a disponibilização de seus dados para ﬁns de obtenção de trabalho; e...
Decreto11.072 de 17/05/2022
Art. 9º, §4º - Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercício Na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a alteração da modalidade presencial para teletrabalho dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo dos demais requisitos deste Decreto.
Decreto7.759 de 15/06/2012
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto93.941 de 16/01/1987
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto93.962 de 22/01/1987
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto10.325 de 22/04/2020
Art. 3º, §3º - O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil.
Decreto2.260 de 24/06/1997
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Ciência e Tecnologia, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS 102.4 e cinco FG-l;...
Decreto8.727 de 28/04/2016
Reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais
Art. 7º, II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
- direitos transgênero
- identidade gênero
- inclusão social