“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto2.732 de 11/08/1998
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Vice-Presidência da República, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, três DAS 102.1;...
Decreto11.638 de 16/08/2023
Art. 1º, Parágrafo Único - A CNEVC atuará de forma articulada com os órgãos da administração pública federal responsáveis pela prevenção, pela mediação e pela conciliação em casos de conflitos no campo e observará a respectiva política nacional.
Decreto3.414 de 14/04/2000
Art. 2º, I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para o Ministério das Relações Exteriores, dois DAS 101.3, uma FG-1 e duas FG-2; e...
Decreto3.922 de 17/09/2001
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto1.500 de 24/05/1995
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto1.376 de 19/01/1995
Art. 3º - Os procedimentos sobre diligências e investigações, a propósito de fatos, atos e contratos, relativos a órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e indireta integram as competências da Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda.
DecretoDecreto de 31 de Dezembro de 1991
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma dos Anexos III e IV deste decreto, nos montantes especificados.
Decreto92.425 de 25/02/1986
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração Pública, a ser ministrado pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.