“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 1º, §3º - Os dados imprescindíveis ao controle da arrecadação do AFRMM, oriundos dos manifestos de carga e dos conhecimentos de embarque, terão de ser disponibilizados pelas empresas de navegação ou seus agentes, ao Departamento de Marinha Mercante da Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes, antes do início do processo de liberação dos conhecimentos de embarque, conforme disposto em regulamento.
Medida Provisória656 de 07/10/2014
Art. 16 - A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) " Art. 41 A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.
Medida Provisória2.205 de 10/08/2001
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória615 de 17/05/2013
Art. 12, IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.
Medida Provisória33 de 16/01/1989
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1815-3 de 02 de Junho de 1999
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória704 de 23/12/2015
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1578-1 de 17 de Julho de 1997
Art. 2º - Os arts. 43, 46, 47 e 48 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 O capital social do IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social." "Art. 46 São órgãos de administração do IRB o Conselho de administração e a Diretoria. § 1º O Conselho de administração é composto por seis membros, eleitos pela Assembléia Geral, sendo: I - três membros indi...