“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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- Medida Provisória
Medida Provisória 2229-43 de 06 de Setembro de 2001
- Medida Provisória
225 de 22/11/2004
- Medida Provisória
Medida Provisória 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001
- Medida Provisória
Medida Provisória 2157-5 de 24 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
615 de 17/05/2013
- Medida Provisória
106 de 22/01/2003
- Medida Provisória
132 de 20/10/2003
- Medida Provisória
124 de 12/12/1989
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