“poder constituinte decorrente” em Decisões

Informativo - STF175 de 17/12/1999
Tribunal considerou relevante a argüição de inconstitucionalidade formal, dado que compete privativamente ao Chefe do Poder...
Jurisprudência - STJ469 de 20/04/2012
Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
Informativo - STF114 de 12/06/1998
e da Lei estadual 4.956/89, do mesmo Estado, que dispôs sobre a área e os limites de dois municípios criados pelo constituinte...
Súmula - TST319 de 21/11/2003
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.
- Trabalhista
Informativo - STF1.142 de 28/06/2024
Art. 9º O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Refis, especialmente em relação: I –...
Jurisprudência - STJ100 de 08/06/2009
Questão referente à ofensa ao art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput do art. 40 e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado (art. 20 da Lei nº 10.522/02).
Informativo - STJ240 de 01/04/2005
porém se deve reservar ao terceiro condômino, no caso o cônjuge virago, a metade do valor obtido, em respeito à meação decorrente...
Informativo - STJ469 de 15/04/2011
Na hipótese de valorização geral ordinária, o Poder Público tem em mão o instrumento legal da contribuição de melhoria e,...