Súmula 319 - TST

#### Reajustes Salariais ("Gatilhos"). Aplicação aos Servidores Públicos Contratados sob a Égide da Legislação Trabalhista (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986. #### Precedentes - **IUJ-ERR 22253/1991, Ac. TP 11/1993** – Min. Ermes Pedro Pedrassani *DJ 18.02.1994 – Decisão unânime* - **RR 23680/1991, Ac. 1ªT 765/1992** – Min. Marco Aurélio Giacomini *DJ 30.04.1992 – Decisão unânime* - **RR 0289/1990, Ac. 1ªT 2024/1990** – Juiz Conv. Fernando Américo Veiga Damasceno *DJ 14.12.1990 – Decisão unânime* - **RR 45185/1992, Ac. 2ªT 4101/1992** – Min. Ney Doyle *DJ 18.12.1992 – Decisão unânime* - **RR 33883/1991, Ac. 2ªT 3973/1992** – Min. Francisco Leocádio *DJ 18.12.1992 – Decisão unânime* - **RR 46458/1992, Ac. 3ªT 4658/1992** – Min. Manoel Mendes de Freitas *DJ 18.12.1992 – Decisão unânime* - **RR 30597/1991, Ac. 3ªT 1118/1992** – Min. Manoel Mendes de Freitas *DJ 22.05.1992 – Decisão unânime* #### Histórico Redação original – Res. 11/1993, DJ 29.11, 01 e 03.12.1993 #### Nº 319 – Reajustes salariais (Gatilhos). Sua aplicação relativa aos servidores públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284/1986 e 2.302/1986.