Súmula 319 - TST
REAJUSTES SALARIAIS ("GATILHOS"). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (mantida) -
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Aplicam-se aos servidores públicos,
contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática
dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que
tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.
Precedentes:
IUJ-ERR
22253/1991, Ac. TP 11/1993 - Min.
Ermes Pedro Pedrassani
DJ 18.02.1994 -
Decisão
unânime
RR
23680/1991, Ac. 1ªT 765/1992 -
Min. Marco Aurélio Giacomini
DJ 30.04.1992 -
Decisão
unânime
RR
0289/1990, Ac. 1ªT 2024/1990 -
Juiz
Conv. Fernando Américo Veiga Damasceno
DJ 14.12.1990 -
Decisão
unânime
RR
45185/1992, Ac. 2ªT 4101/1992 -
Min. Ney Doyle
DJ 18.12.1992 -
Decisão
unânime
RR
33883/1991, Ac. 2ªT 3973/1992 -
Min. Francisco Leocádio
DJ 18.12.1992 -
Decisão
unânime
RR
46458/1992, Ac. 3ªT 4658/1992 -
Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 18.12.1992 -
Decisão
unânime
RR
30597/1991, Ac. 3ªT 1118/1992 -
Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 22.05.1992 -
Decisão
unânime
Histórico:
Redação original - Res. 11/1993,
DJ 29.11, 01 e 03.12.1993
Nº 319 Reajustes salariais
(Gatilhos). Sua aplicação relativa aos servidores públicos contratados
sob a égide da legislação trabalhista.
Aplicam-se
aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes
decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado
"gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284/1986 e 2.302/1986.