“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STJ466 de 12/09/2011
Processos destacados de ofício pelo relator. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
- Informativo - STF1.064 de 26/08/2022
de causas não eleitorais; ou (b) à União, se decorrente de causas eleitorais (1).
- Jurisprudência - STM70.006.166.220.207.000.000 de 30/12/2020
HABEAS CORPUS. IPM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETRO-OPERANTE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ANÁLISE DO MÉRITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. É pacífica a jurisprudência no sentido de afastar a aplicabilidade da prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada, pois, por força da Lei n° 12.234, de 5 de maio de 2010, não mais se considera a data da consumação do crime como termo inicial para a prescrição retroativa com base na pena em concreto. Preliminar rejeitada por unanimidade. Di...
- Informativo - STJ537 de 10/04/2014
RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE EMISSÃO DE CHEQUE FURTADO.
- Informativo - STJ773 de 09/05/2023
O cerne da controvérsia consiste em definir se há nulidade decorrente da decretação de revelia sob o argumento de que o juízo...
- Súmula - TCU56 de 04/12/1973
As despesas realizadas com desportos, a título de jogos abertos", desde que reservados à população escolar de 1º grau, podem...
- Constitucional
- Jurisprudência - STJ503 de 24/02/2021
"(...) Contudo, em sede de novos embargos declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos de seu julgamento, de modo que, definitivamente determinou:a) se tornou indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;b) os servidores que recebem quintos até o momento dessa modulação, por força de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo as incorporações até que ocorra a sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.Nesse sentido, a ementa do referido julgado:Embargos de decla...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
- Informativo - STF321 de 19/09/2003
juiz, proferiu voto no sentido de indeferir o writ, porquanto não demonstrado o prejuízo para a defesa do paciente decorrente...