“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.243 de 18/12/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PROMESSAS DE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA. CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão do TRE/PI, que manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) proposta em desfavor da prefeita, do vice–prefeit...
- Jurisprudência - TSE60.068.292 de 16/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO NÃO INFIRMADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso especial porquanto foram apresentadas assertivas genéricas, que não se prestavam a afastar os fundamentos da inadmissão do apelo nobre, o que atraiu a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula desta Corte e, em caráter obiter dictum, concluiu que a controvérsia atrai a aplicação do Verbete Sumular nº 24 desta C...
- Jurisprudência - TSE20.006 de 11/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. EX–PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). AFASTAMENTO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. AUSÊNCIA. PROVA. BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, conforme o voto divergente do douto Ministro Luis Felipe Salomão (meu antecessor), esta Corte Superior decidiu: (a) na AIJE 0000200–06/BA, proveu em parte o recurso especial do Prefeito de Guanambi/BA no período 2012–2016 para afastar a inelegibilidade pela prática de abuso de PODER (art. 22 da LC 64/90), mantendo p...
- Jurisprudência - TSE40.280 de 11/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. EX–PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). AFASTAMENTO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. AUSÊNCIA. PROVA. BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, conforme o voto divergente do douto Ministro Luis Felipe Salomão (meu antecessor), esta Corte Superior decidiu: (a) na AIJE 0000200–06/BA, proveu em parte o recurso especial do Prefeito de Guanambi/BA no período 2012–2016 para afastar a inelegibilidade pela prática de abuso de PODER (art. 22 da LC 64/90), mantendo p...
- Jurisprudência - TSE60.029.343 de 19/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. IRRECORRIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão individual, por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial interposto contra o acórdão regional que deu provimento ao recurso, a fim de afastar a decadência reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para dar regular processamento à ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pelo agravado, com fundamento em abuso do PODER político.2. O a...
- Jurisprudência - TSE60.035.364 de 12/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA DE COMBUSTÍVEL. DISPUTA ACIRRADA AO PLEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Incabível a nulidade do julgamento por segregação de processos conexos perante o TRE/BA, pois as ações 0600372–70.2020.6.05.0091 e 0600353–64.2020.6.05.0091 "foram relatadas separadamente e não envolvem os mesmos fatos, possuindo causas de pedir distintas, tanto que obtiveram resultados diversos" (ID 157529473). A reforma da conclusão regional, no ponto, exigiria o reexame do conjunto probatório dos auto...
- Jurisprudência - TSE60.059.574 de 18/12/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, esta Corte negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o acórdão pelo qual o TRE/GO deu provimento ao recurso eleitoral interposto pelo MPE para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitora...
- Jurisprudência - TSE41.514 de 15/05/2025
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. CONDUTA VEDADA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ABUSO DE PODER. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 24, 28 E 29 DA SÚMULA DO TSE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM ANO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que houve descompasso entre as razões veiculadas no recurso de agravo e o teor da decisão de inadmissibilidade do especial, o que enseja a aplicação do verbete n. 26 da Súmula desta Corte Super...