“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1272665 de 05/10/2020
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PARTE RECORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES, MOTIVO, CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, VIGÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
- Jurisprudência - TSE60.000.189 de 04/08/2025
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SUPOSTA INGERÊNCIA POLÍTICA SOBRE EMPRESA PÚBLICA (CODEVASF). NÃO RECONHECIMENTO PELO REGIONAL. ALEGADA ROBUSTEZ PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte regional expôs o quadro fático, intangível em sede excepcional, concluindo que nenhuma das condutas imputadas aos agrav...
- Jurisprudência - TSE60.059.539 de 26/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA.CESSÃO OU USO DE BEM PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PROPRIEDADE PARTICULAR. INC. I DO ART. 73 DA LEI N. 9.504/1997. PEQUENA REPERCUSSÃO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA ...
- Jurisprudência - TSE60.300.745 de 27/09/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão unânime do TRE/RJ, que indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de governador do Rio de Janeiro nas Eleições 2022 diante da inelegibilidade do art. 1º, I, c, da LC 64/90, da inabilitação para exercer função pública e da ausência de certidões de objeto e pé relativas a processos da Justiça Estadual de segundo grau.INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, C, DA LC 64/90. PERDA. MANDATO. INFRINGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO. EXAME. ASPECTOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 41/TSE.2. Consoante ...
- Jurisprudência - TSE60.122.825 de 22/03/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 1. Prestação de contas de Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, candidata à Presidência da República pelo partido Rede Sustentabilidade, referente às Eleições de 2018, em conjunto com o candidato a Vice–Presidente, Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho.ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES DE NATUREZA DIVERSA. REALIZAÇÃO DE GASTOS ANTES DA ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTE VEDADA. GASTOS EFETUADOS PARA BENEFICIÁRIOS SEM VÍNCULO COM A CA...
- Jurisprudência - STF1226891 de 19/05/2020
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO E EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA EXECUÇÃO DA PENA – DIREITO COMPARADO: ITÁLIA E PORTUGAL, CUJAS CONSTITUIÇÕES SOMENTE FAZEM CESSAR A PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE INOCÊNCIA COM O ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL – NECESSIDADE DE PRÉVIO E E...
- Jurisprudência - TSE60.068.233 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO CANDIDATO. EXTRATOS ELETRÔNICOS ENCAMINHADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE SIMPLIFICADA EFETUADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. A CORTE REGIONAL CONCLUIU QUE O VÍCIO ERA MERAMENTE FORMAL E QUE NÃO COMPROMETEU A HIGIDEZ NEM A LISURA DAS CONTAS. CONCLUSÃO DIVERSA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O acórdão regional assentou que foi efetuada análise simplificada das contas, mediante os extratos eletrônicos en...
- Jurisprudência - TSE60.198.378 de 15/04/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA G. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO. DESPROVIMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREJUDICADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior exige o preenchimento dos seguintes requisitos para a caracterização da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990: (a) rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública; (b) decisão irrecorrível proferida por órgão competente; (c) detecção de irregularidade insanável; (d) configuração de ato doloso de improbidade administrativa; e (e) decisão não s...