“poder constituinte decorrente” em Decisões

Informativo - STJ199 de 20/02/2004
Note-se que o contribuinte derrotado na esfera administrativa sempre pode socorrer-se do Poder Judiciário.
Jurisprudência - STJ306 de 11/05/2010
A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acionária', relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.
Informativo - STJ75 de 20/10/2000
Na ação penal pública, a recorrente está isenta do pagamento de despesas de remessa e de retorno dos autos, para efeito de...
Informativo - STF1.075 de 18/11/2022
Executivo sobre a deliberação do Poder Legislativo.
Informativo - STF1.015 de 07/05/2021
públicos de saúde e educação, conforme previsto no art. 136-A, § 7º, da Constituição do estado de Rondônia (2), o constituinte...
Informativo - STJ823 de 03/09/2024
Ocorre que esse entendimento (fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando...
Informativo - STJ231 de 03/12/2004
submeter-se às deliberações da empresa particular, sócia minoritária, em desacordo com o princípio da preponderância do poder...
Informativo - STJ734 de 02/05/2022
O Poder Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder Executivo adote medidas necessárias...