“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Informativo - STF1.127 de 15/03/2024
de suposta omissão do governador do Estado de São Paulo, à luz da vigência do estado de emergência em saúde pública decorrente...
- Súmula Anotada - STJ594 de 06/11/2017
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. (Súmula n. 594, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 6/11/2017.)...
- Civil
- Jurisprudência - STF4023 de 17/11/2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º e Anexo único da Lei Complementar 404/2007, do Estado de Rondônia. Criação de cargo de Procurador Jurídico e de Assessores Jurídicos na Secretaria estadual de Educação. Impossibilidade. Somente os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal podem, nas respectivas unidades da federação, exercerem função de assessoramento jurídico. Violação do art. 132, caput, da Constituição da República. Precedentes. Procedência parcial do pedido. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 132, caput, da Constituição da República, somente os ...
- Informativo - STJ10 de 12/03/1999
abster-se de utilizar isoladamente a expressão que constitui a marca registrada pela autora, sem prejuízo da utilização...
- Jurisprudência - TSE60.020.454 de 09/11/2021
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ (TRE/PA). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO PRIMEIRO INDICADO. SEGUNDO INDICADO: QUADRO DE INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. TERCEIRO INDICADO: PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL A FIM DE SUBSTITUIÇÃO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO INDICADOS.1. Inexiste óbice à participação na lista de advogado que atue na área eleitoral, desde que atendidos os requisitos constitucionais e observadas as restrições impostas aos advogados integrantes dos Tribunais Regionais Eleitorais caso seja o escolhido.2. Não se exige a desincompati...
- Súmula Anotada - STJ537 de 15/06/2015
"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TR NSITO [...] A jurisprudência desta Corte cristalizou-se no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 925.130/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/04/2012, no sentido de que 'ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.' [...]" (AgRg no AREsp 10378 RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 20/11/2012) "[...] SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARA...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Denunciação da lide
- Informativo - STF1.144 de 13/08/2024
Nesse contexto, a atuação do Poder Judiciário estadual nas questões relativas aos entes públicos subnacionais não pode ser...
- Informativo - STJ488 de 02/12/2011
novas vagas, as quais foram ocupadas, em caráter precário, por meio de designação de servidores do quadro funcional do Poder...