“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1421428 de 20/09/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Dano ambiental. Responsabilidade estadual e municipal. 3. Poder Judiciário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. 4. Hipótese em que comprovada a excepcionalidade da situação a justificar a intervenção do Poder Judiciário na implementação de política pública municipal. 5. Inadmissibilidade do reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.
- Jurisprudência - STF1217439 de 09/12/2019
Acórdão(s) citado(s): (EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO) AI 417936 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, PREFEITO MUNICIPAL) AI 843758 AgR (2ªT), RE 979653 AgR (2ªT), ARE 1205333 AgR-segundo (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO) RE 770677, RE 1050393, RE 1062716. (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, PREFEITO MUNICIPAL) RE 1064365, RE 1064839. Número de páginas: 12. Análise: 27/02/2020, BMP.
- Jurisprudência - STF7188 de 03/11/2022
EXCEPCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATERIAL BÉLICO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMÉRCIO, MATERIAL BÉLICO, EDIÇÃO, NORMA GERAL. REQUISITO, AQUISIÇÃO, ARMA DE FOGO, DECLARAÇÃO, NECESSIDADE, PRESUNÇÃO, VERACIDADE, FATO. REGULAMENTAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUSÊNCIA, OFENSA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. CORRELAÇÃO, PORTE DE ARMA, AUTODEFESA, CIDADÃO. DIREITO À VIDA...
- Jurisprudência - STF1093578 de 08/05/2019
Acórdão(s) citado(s): (DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 721962 AgR (TP), ARE 733120 AgR (1ªT), RE 672655 AgR (1ªT). (REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA ) AI 744686 AgR (TP), ARE 663637 AgR-QO (TP). (CONCURSO PÚBLICO, CORREÇÃO, PROVA (CONCURSO PÚBLICO), PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE) RE 632853 (TP). (CONTROLE DE LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 06/06/2019, MJC.
- Jurisprudência - STF1397398 de 14/09/2023
Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) AR 2374 AgR-ED (TP), ARE 919777 AgR-ED (TP). (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1328992 AgR (2ªT), ARE 1371666 AgR (TP). (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA, MEDICAMENTO, REGISTRO, ANVISA) ADI 5779 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA, MEDICAMENTO, REGISTRO, ANVISA) ARE 1263827, ARE 1278984, ARE 1264275, ARE 1409990. - Veja ADI 5779 do STF. Número de páginas: 14. Análise: 04/10/2023, AMS.
- Jurisprudência - STF1294492 de 02/12/2021
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 563144 AgR (2ªT), RE 658171 AgR (1ªT), ARE 1015529 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ARE 1195792, RE 1275322. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (HONORÁRIOS, RECURSO, DEPENDÊNCIA, FIXAÇÃO, SUCUMBÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR) STJ: AgInt no REsp 1341886, EDcl no REsp 1731612, AgInt no AREsp 1167338. Número de páginas: 8. Análise: 02/05/2022, ABO.
- Jurisprudência - STF1439924 de 26/10/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.07.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. AUTO DE VISTORIA. ESCOLA PÚBLICA. OMISSÃO DO Poder PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princíp...
- Jurisprudência - STF1339740 de 27/04/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.10.2021. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 592.581-RG. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Demonstrada a excepcionalidade da situação, bem como a omissão do ente público, pode o Poder Judiciário, em tema de direitos fundamentais de caráter social, determinar a implantação de políticas públicas, imprescindíveis ao funcion...