Jurisprudência STF 1294492 de 02 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1294492 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
02/12/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE CERTOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE VIOLADOS. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. DETERMINAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE IMPLEMENTAÇÃO, PELO ESTADO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. Não debatida previamente, na origem, a matéria constitucional consubstanciada na alegação de ofensa a determinados dispositivos constitucionais, tem-se a ausência do necessário prequestionamento, de modo que não cabe, no tópico, o recurso extraordinário (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo). 2. É entendimento consolidado no Supremo que o postulado da separação dos poderes (CF, art. 2º) não repele a possibilidade de o Judiciário determinar ao Estado a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas. Precedentes. 3. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, sua incidência é indevida. 4. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00030 INC-00008 ART-00165 ART-00167 ART-00182 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 563144 AgR (2ªT), RE 658171 AgR (1ªT), ARE 1015529 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ARE 1195792, RE 1275322. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (HONORÁRIOS, RECURSO, DEPENDÊNCIA, FIXAÇÃO, SUCUMBÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR) STJ: AgInt no REsp 1341886, EDcl no REsp 1731612, AgInt no AREsp 1167338. Número de páginas: 8. Análise: 02/05/2022, ABO.