“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1382078 de 01/09/2022
Acórdão(s) citado(s): (FUNDAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, VINCULAÇÃO, PODER PÚBLICO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1359948 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 09/09/2022, MJC.
- Jurisprudência - STF627432 de 21/03/2014
704 - Constitucionalidade da denominada "cota de tela", consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota.
- Jurisprudência - STF630152 de 01/08/2012
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. LEI MUNICIPAL 11.000/2004. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO PARA CRESCIMENTO VERTICAL. GERENCIAMENTO DE EQUIPES DECORRENTE DE DESIGNAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF1265546 de 17/12/2020
1117 - Recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar....
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1386343 de 07/03/2023
Acórdão(s) citado(s): (PODER PÚBLICO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, LIMITAÇÃO, RECURSO ORÇAMENTÁRIO) RE 410715 AgR (2ªT), RE 820910 AgR (2ªT). (SUMULA 284/STF) AI 390008 AgR (1ªT), ARE 1218799 AgR (TP), ARE 1291192 AgR (TP), ARE 1288495 AgR (TP). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PODER PÚBLICO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 1015529 AgR (2ªT). (DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ENSINO ESPECIAL) ARE 860979 AgR (2ªT), ADI 5357 MC-Ref (TP). Número de páginas: 12. Análise: 29/03/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF658570 de 30/09/2015
POSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, CONTROVÉRSIA, CARÁTER PROCESSUAL, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO, PODER DE POLÍCIA, SEGURANÇA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, AGENTE DE POLÍCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, TUTELA, BEM JURÍDICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, TRÂNSITO. DELIMITAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO. PREVISÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, FINALIDADE, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO. AUSÊNCIA, CÓDIGO ...
- Jurisprudência - STF1270361 de 14/12/2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL POSITIVA. LUCRO. TRIBUTAÇÃO. EMPRESAS COLIGADAS. EXTERIOR. RECEITA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a aferição do método de equivalência patrimonial positiva importa tributação somente sobre aquilo que constitui lucro. Precedente. 2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 3....
- Jurisprudência - STF1414061 de 22/06/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do PODER Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a separação de poderes a previs...