Jurisprudência STF 658570 de 30 de Setembro de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 658570
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
06/08/2015
Data de publicação
30/09/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : ROBERTO PACIARELLI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito. 4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal. 5. O art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC nº 82/2014. 6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), dando parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski (Presidente), e do voto do Ministro Roberto Barroso negando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros ausentes nesta assentada. Falou pelo Município de Belo Horizonte a Dra. Carolina Cardoso Guimarães Lisboa, Procuradora Municipal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.05.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 472 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.08.2015.
Indexação
- POSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, CONTROVÉRSIA, CARÁTER PROCESSUAL, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO, PODER DE POLÍCIA, SEGURANÇA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, AGENTE DE POLÍCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, TUTELA, BEM JURÍDICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, TRÂNSITO. DELIMITAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO. PREVISÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, FINALIDADE, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO. AUSÊNCIA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA INTERNA, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO. DISTINÇÃO, SEGURANÇA VIÁRIA, PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, CRIAÇÃO, CARREIRA DIVERSA, FINALIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, AGENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE, GUARDA MUNICIPAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, AGENTE DE TRÂNSITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DESNECESSIDADE, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, OBJETIVO, DESEMPENHO, CADA, ATRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, FUNDAMENTO, EFICIÊNCIA, GESTÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE, REFERÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, ARTIGO, PARÁGRAFO, INCISO, ALÍNEA, SUFICIÊNCIA, DEBATE PRÉVIO, MATÉRIA, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POLÍCIA MILITAR, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, HIPÓTESE, MUNICÍPIO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMA DE TRÂNSITO. DEVER, ENTE FEDERADO, ASSEGURAMENTO, EFETIVIDADE, NORMA DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, POLÍCIA MILITAR, AUTUAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, TRÂNSITO. PREVISÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ATRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO, APLICAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO. INTEGRAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, AUTONOMIA MUNICIPAL, CAPACIDADE, AUTOADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE, RESTRIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO, DESEMPENHO, ATIVIDADE, ÂMBITO, TRÂNSITO. POSSIBILIDADE, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO, DESEMPENHO, DIVERSIDADE, ATIVIDADE. POSSIBILIDADE, GUARDA MUNICIPAL, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, BEM, SERVIÇO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIO. DEVER, GUARDA MUNICIPAL, OBSERVÂNCIA, CORRELAÇÃO, EXERCÍCIO, POLICIAMENTO DE TRÂNSITO, PROTEÇÃO, BEM, SERVIÇO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIO. NECESSIDADE, MUNICÍPIO, OBSERVÂNCIA, DELIMITAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MATÉRIA, TRÂNSITO, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, GUARDA MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATRIBUIÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, BEM, SERVIÇO, MUNICÍPIO. PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO, ASSEGURAMENTO, DIREITO, CIDADÃO, EFICIÊNCIA, MOBILIDADE URBANA. CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, GARANTIA, DIREITO, CIDADÃO, EFICIÊNCIA, MOBILIDADE URBANA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00018 ART-00021 INC-00016 ART-00022 INC-00011 ART-00023 INC-00002 INC-00006 INC-00012 PAR-ÚNICO ART-00030 INC-00005 ART-00037 "CAPUT" ART-00093 INC-00009 INC-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00144 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00008 ART-00144 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-82/2014 ART-00144 PAR-00010 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-82/2014 ART-00144 PAR-00010 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-82/2014 ART-00153 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000082 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00078 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00005 ART-00007 INC-00003 INC-00004 ART-00008 ART-00021 INC-00001 INC-00006 ART-00022 INC-00005 INC-00006 ART-00023 INC-00003 ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00025 PAR-ÚNICO ART-00095 ART-00280 PAR-00004 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-011473 ANO-2007 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013022 ANO-2014 ART-00003 INC-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-005978 ANO-2006 ART-00005 ART-00026 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00138 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG LEG-MUN LEI-009319 ANO-2007 ART-00005 INC-00006 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG LEG-MUN DEC-012615 ANO-2007 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
Tese
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Tema
472 - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 637539 RG. - Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO, REFERÊNCIA, DISPOSITIVO, NORMA) RE 128519 (TP). (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, IMPOSIÇÃO, MULTA, ESTACIONAMENTO) RE 191363 AgR (2ªT). (SUPERAÇÃO, PRELIMINAR, APRECIAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL) RE 583523 (TP). (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PODER DE POLÍCIA, TRÂNSITO) RE 658570 RG. Número de páginas: 85. Análise: 21/10/2015, AMA.
Doutrina
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva. p. 570. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 641.