“poder constituinte decorrente” em Decisões

Informativo - STF1.180 de 09/06/2025
Conforme jurisprudência desta Corte (1), é vedado ao Poder Legislativo outorgar ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa...
Informativo - STJ174 de 30/05/2003
Outrossim, na obrigação ex lege, não há relação privada, só haveria se fosse contribuição decorrente de acordo coletivo.
Jurisprudência - STF3854 de 08/02/2021
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, PRIVILÉGIO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, PODERES DA REPÚBLICA. UNIDADE, MAGISTRATURA NACIONAL, SUJEIÇÃO, TOTALIDADE, MAGISTRADO, PRINCÍPIO, NORMA. CARÁTER NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO, ESCALONAMENTO, SUBSÍDIO, AUSÊNCIA, DIFERENÇA, ÓRGÃO, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESEMPENHO, IDENTIDADE, FUNÇÃO, MAGISTRADO FEDERAL, MAGISTRADO ESTADUAL, SUBMISSÃO, IDENTIDADE, ESTATUTO, ÂMBITO NACIONAL, AUSÊNCIA, SUPERIORIDADE, MÉRITO, JUSTIFICATIVA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, TETO REMUNERATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: JURISPRUDÊNCIA, STF, CARÁTER NACIONAL...
Informativo - STJ483 de 23/09/2011
Contudo, esse poder regulamentador encontra limites nos preceitos normativos superiores, cabendo ao poder Judiciário negar...
Informativo - STF1.072 de 21/10/2022
Nesse contexto, prevalece o entendimento de que a ausência de assinatura do chefe do Poder Executivo na petição recursal...
Informativo - STJ170 de 02/05/2003
Assim, dando prevalecência ao que foi estabelecido anteriormente, a litisconsorte não pode comprovar a sua escolaridade na...
Informativo - STF1.085 de 10/03/2023
Um conjunto de normas constitucionais (CF/1988, arts. 5º, XVIII; 37, I; e 39, caput ) demonstra que o constituinte delegou...
Jurisprudência - STJ761 de 13/11/2018
Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.
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