“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ652 de 06/12/2021
SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) "[...] DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. [...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. [...] A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o agent...
- Administrativo
- Informativo - STF431 de 16/06/2006
Citou, no ponto, diversos precedentes da Corte no sentido de que o exercício do poder constituinte conferido aos Estados-membros...
- Informativo - STJ217 de 13/08/2004
PODER PÚBLICO.
- Súmula - TST364 de 03/06/2016
(Inserido o item II – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016) I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II – Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposiç...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ34 de 21/11/1991
"[...] ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. REAJUSTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. NA LINHA DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL, OREAJUSTE DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NÃO SEINSERE ENTRE OS ATOS DELEGADOS DO PODER PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SEAPRESENTA COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DESEGURANÇA NO QUAL VERSADA A MATÉRIA." (CC 1390 SP, Rel. MinistroSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ27/05/1991, p. 6934)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PRIVADA. REAJUSTE DE MENSALIDADE.TRATANDO-SE DE MERO REAJUSTE DE ...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Competência
- Modificação de Competência
- Informativo - STF1.130 de 10/04/2024
no rol taxativo do aludido dispositivo constitucional, razão pela qual não fazem jus à aposentadoria especial dele decorrente...
- Informativo - STF352 de 18/06/2004
arresto encontrava-se devidamente fundamentada, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos que não podem...
- Informativo - STF3 de 01/09/1995
A 2ª Turma decidiu, por unanimidade, que os Estados podem adotar índices locais para a correção monetária de seus tributos...