“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.105.643 de 28/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: APROVADAS COM RESSALVAS.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA NO MÊS DE OUTUBRO DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.SÚMULAS N. 24 E 28 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.1. Nos termos da Súmula n. 28 do Tribunal Superior Eleitoral, o recorrente deve demon...
Jurisprudência - TSE60.750.449 de 28/09/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, sob o argumento de que o agravante não teve êxito em afastar o fundamento de não demonstração do dissídio jurisprudencial, porquanto se limitou, novamente, a transcrever as ementas dos julgados.2. Nas razões deste ag...
Jurisprudência - TSE16.079 de 19/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial opostos por partido político contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do TRE/PR por meio do qual foram desaprovadas as contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2016. ...
Jurisprudência - TSE60.023.286 de 31/08/2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 E 27 DO TSE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora questionada negou seguimento ao agravo, sob o fundamento de que o recurso especial não apontou como o acórdão recorrido teria violado os preceitos legais citados e pretendeu, na verdade, realizar o reexame do conjunto fático–probatório dos autos. 2. Na linha da jurisprudência do TSE, "[...] o princípio da dialetici...
Jurisprudência - TSE60.027.202 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADA ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. SÚMULAS Nº 20, 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, assentou que os documentos juntados pela recorrente – ficha de filiação e registros fotográficos publicados em rede social – não são hábeis para comprovar a tempestiva filiação partidária, pois produzidos de forma unilateral. Aplicação das Súmulas nº 20 e 24/TSE.2. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a ficha de filiação, registros int...
Jurisprudência - TSE60.005.973 de 19/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial opostos por agremiação contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do TRE/ES por intermédio do qual foram desaprovadas suas contas alusivas ao exercício financeiro de 20...
Jurisprudência - TSE60.456.846 de 04/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê–lo mantido por seus próprios fundamentos" AgR–AI 0604864–36/MG (Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe de 6/2/2020). 2. No caso, o agravante defende a demonstração do dissídio jurisprudencial e a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático–pr...
Jurisprudência - TSE60.388.120 de 05/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial opostos por candidato contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do TRE/BA por intermédio do qual foram desaprovadas suas contas de campanha relativas à disputa ao cargo de deputado estadual no pleito de 202...