“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.250.020 de 14/06/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LC Nº 64/90. INELEGIBILIDADE DOS RECORRENTES DECLARADA NA ORIGEM. REPRESENTAÇÕES POR PROPAGANDA IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. NÃO DEMONSTRADA. QUANTIDADE EXCESSIVA DE IRREGULARIDADES GRAVES. INOCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ELEITORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.1. Recurso ordinário interposto por candidatos não eleitos aos cargos de governador e vice-governadora do Distrito Federal nas Eleições 2022, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito F...
- Jurisprudência - TSE60.183.851 de 16/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão deste Tribunal em que rejeitados embargos de declaração opostos contra acórdão por intermédio do qual foi negado provimento ao agravo regimental com a manutenção de decisão monocrática em que negado seguimento à reclamação na qual se alegou a existência de usurpação de competência desta Corte na não admissão, na origem, de recurso ordinár...
- Jurisprudência - TSE16.079 de 19/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial opostos por partido político contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do TRE/PR por meio do qual foram desaprovadas as contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2016. 2...
- Jurisprudência - TSE5.436 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REITERAÇÃO DE TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. As alegações do agravante são genéricas, reproduzem trechos do recurso anterior e deixam de impugnar um dos fundamentos essenciais da decisão agravada.2. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus do recorrente impugnar, nas razões do agravo interno, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. As alegações genéricas e que deix...
- Jurisprudência - TSE60.216.092 de 04/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial opostos por candidato contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao recurso especial, com a manutenção do acórdão TRE/MA por intermédio do qual foram aprovadas com ressalvas suas contas de campanha relativas à disputa ao cargo de governador no pl...
- Jurisprudência - TSE60.116.856 de 06/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial opostos por candidata contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do TRE/AL por intermédio do qual foram desaprovadas suas contas de campanha relativas à disputa ao cargo de deputada federal no pleito de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.485.861 de 02/12/2020
Direito Eleitoral e Processo Civil. Agravo interno em Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2018. Prestação de Contas. Violação Ao Princípio da Ampla Defesa. Temas 181 e 660. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento nos Temas 181 e 660. 2. A agravante se limitou a alegar contrariedade da decisão ao art. 5º, LV, da CF/88 e não aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 181, sem desenvolver argumentos nesse sentido. 3. As razões do recurso, na forma como apresentadas, são insuficie...
- Jurisprudência - TSE60.699.494 de 11/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial opostos por candidato contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao recurso especial, com a manutenção do acórdão do TRE/SP no qual foram desaprovadas suas contas relativas à disputa ao cargo de deputado estadual no pleito de 2022. 2. Entende o r...