“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1297701 de 12/03/2021
REMESSA, AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, RECEITA BRUTA, DESONERAÇÃO FISCAL, FOLHA DE SALÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: AUSÊNCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE, AFASTAMENTO, ATO, PODER PÚBLICO, FUNDAMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, RESERVA DO PLENÁRIO. JURISPRUDÊNCIA, STF, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
- Jurisprudência - STF1314490 de 14/09/2021
INSTITUTO JURÍDICO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, EVOLUÇÃO, SOCIEDADE, JURISDIÇÃO, CONTEMPORANEIDADE. TUTELA, DIREITO COLETIVO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CELERIDADE PROCESSUAL, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, RESOLUÇÃO, DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL. STF, INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, RENDA BRUTA, SERVIDOR PÚBLICO, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, IMPOSTO DE RENDA (IR). ACÓRDÃO RECORRIDO, TOTALIDADE, PROVENTO, TOTALIDADE, REMUNERAÇÃO, CÁLCULO, INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, METODOLOGIA, CÁLCULO, PENSÃO, VALOR, SUPERAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime próprio de previdência social
- Jurisprudência - STF1475258 de 20/06/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Ação Civil Pública. Determinação de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Obras e reparos em unidade escolar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não verificada. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
- Jurisprudência - STF1265721 de 30/06/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF777132 de 27/06/2019
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF ADV.(A/S) : JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - STF1403743 de 11/09/2024
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. ADI estadual. 3. Lei estadual de iniciativa do Poder Judiciário. Emenda parlamentar que insere norma ao projeto de lei sem pertinência temática com o projeto originalmente apresentado. Declaração de inconstitucionalidade fundada na ausência de compatibilidade entre a emenda e o projeto originariamente apresentado à Assembleia Legislativa. Orientação alinhada à jurisprudência do STF. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF1331087 de 08/02/2022
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem quanto à pertinência da adoção das medidas de gestão impugnadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.
- Jurisprudência - STF1431073 de 12/09/2023
Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, VALIDADE, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA) ARE 1371754 AgR (TP). (CONTROLE DE LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, VALIDADE, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA) RE 1037424. Número de páginas: 10. Análise: 17/10/2023, MJC.