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Jurisprudência STF 1297701 de 12 de Marco de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1297701 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

24/02/2021

Data de publicação

12/03/2021

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ADV.(A/S) : FABIO PALLARETTI CALCINI

Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 150, III, “B” E “C”, E 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.

Indexação

- REMESSA, AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, RECEITA BRUTA, DESONERAÇÃO FISCAL, FOLHA DE SALÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: AUSÊNCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE, AFASTAMENTO, ATO, PODER PÚBLICO, FUNDAMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, RESERVA DO PLENÁRIO. JURISPRUDÊNCIA, STF, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00003 LET-C LET-B ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013670 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-012546 ANO-2011 ART-00008 ART-00009 PAR-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013161 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO) AI 762808 AgR (2ªT), RE 356310 AgR-segundo (1ªT), RE 656256 AgR (1ªT), ARE 656357 AgR (2ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1227782 AgR (1ªT), RE 1238409 AgR (2ªT), RE 1249070 AgR (2ªT). (RESERVA DO PLENÁRIO) Rcl 6944 (TP), RE 1160965 AgR (2ªT), RE 1145032 ED-AgR (1ªT). (RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SIMULTANEIDADE) ARE 1094010 AgR (2ªT). (APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, RECEITA BRUTA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1286672 RG (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) RE 232710 (1ªT), AI 528058 AgR (1ªT), RE 528160 AgR (2ªT), RE 426484 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 20. Análise: 03/03/2022, JSF.