“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1522365 de 21/02/2025
Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (SÚMULA 283/STF) RE 763143 AgR (1ªT), ARE 1181513 AgR (2ªT), ARE 1419235 AgR (1ªT). (PODER ECONÔMICO, ABUSO, REGULAÇÃO, MERCADO) ADI 319 QO (TP). (SÚMULA 279/STF) ARE 896147 AgR (2ªT), AI 834619 AgR (1ªT), ARE 1216202 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) AI 807924, ARE 1405469. Número de páginas: 18. Análise: 28/03/2025, BMP.
- Jurisprudência - STF1233619 de 25/11/2019
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. SÚMULA 283/STF. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os recursos extraordi...
- Jurisprudência - TSE60.034.087 de 04/08/2025
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI N. 9.504/1997. MANUTENÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM REDE SOCIAL OFICIAL DO MUNICÍPIO NO PERÍODO VEDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o chefe do Poder Executivo é responsável pela divulgação de propaganda institucional na página oficial do governo nas redes sociais, devendo gerir e ...
- Jurisprudência - TSE60.076.312 de 17/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CANDIDATO A PREFEITO NÃO ELEITO. SECRETÁRIA DE SAÚDE MUNICIPAL.INCITAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS À PRÁTICA DE BOCA DE URNA. ABUSO DO PODER POLÍTICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.SÚMULA N. 24 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.ÓBICE SUMULAR MANTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante deve imp...
- Jurisprudência - TSE60.000.143 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIME. PREFEITO. VICE–PREFEITO. TRE. RECONHECIMENTO. ABUSO DE PODER. PROVA ILÍCITA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AMBIENTE PRIVADO. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCONHECIMENTO DOS INTERLOCUTORES. PROVA TESTEMUNHAL. EXCLUSIVIDADE. SINGULARIDADE. INSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. "São clandestinas e, portanto, ilícitas as gravações ambientais feitas em ambiente privado, ainda que por um dos interlocutores ou terceiros a seu rogo ou com seu consentimento, mas sem o consentimento ou ciência inequívoca dos demais, dada inequívoca afronta ao inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal. Ilícitas, ...
- Jurisprudência - TSE60.001.478 de 06/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Requisitos atendidos. Deferimento. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Lábrea/AM. 2. Restou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de conflitos violentos entre facções criminosas na região; e (ii) acesso dificultoso à loca...
- Jurisprudência - TSE67.715 de 25/06/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RE. TEMA Nº 181. NÃO CONHECIMENTO.1. Agravo de instrumento, com fundamento no art. 282 do Código Eleitoral, contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181. 2. É incabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão do Presidente do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência d...
- Jurisprudência - TSE70.761 de 24/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL. OFERTA DE DINHEIRO E CARGO EM TROCA DA DESISTÊNCIA DO PLEITO PARA ENFRAQUECER CANDIDATURA ADVERSÁRIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. FLAGRANTE PREPARADO. ILICITUDE DA PROVA. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. As condenações tiveram por lastro probatório, entre outros, o depoimento testemunhal, imagens do circuito interno das câmeras do Banco do Brasil, o auto de prisão em flagrante e o termo de apreensão de valores e documentos.3. Quanto à gravação ambiental, a Corte Regional asse...