Jurisprudência TSE 060034087 de 04 de agosto de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Kassio Nunes Marques
Data de Julgamento
27/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta) e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI N. 9.504/1997. MANUTENÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM REDE SOCIAL OFICIAL DO MUNICÍPIO NO PERÍODO VEDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o chefe do Poder Executivo é responsável pela divulgação de propaganda institucional na página oficial do governo nas redes sociais, devendo gerir e fiscalizar o conteúdo nela divulgado, inclusive para impedir a veiculação dessa publicidade durante o período proscrito, mesmo que tenha sido autorizada em momento anterior. 2. Incide o óbice do verbete n. 30 da Súmula do TSE quando o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.