“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto7.204 de 08/06/2010
Art. 1º - Os recursos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º-A da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 , serão recolhidos à conta única do Tesouro Nacional e utilizados para custear o ressarcimento de Estados e Municípios que tiverem perda de receita, decorrente da arrecadação de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre combustíveis fósseis utilizados para geração de energia elétrica, nos vinte e quatr...
- Decreto20.800 de 20/03/1946
Art. 1º - Ficam suprimidos dezoito (18) cargos da classe L da carreira de Engenheiro, do extinto Quadro II, do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Arnaldo Rocha, Ari Lopes Leal, Carlos Morais de Nilemeyer, Floriano Ribas Marinho, Geraldo Barroso do Amaral, Heleno dos Santos Jordão, Jorge de Abreu Shilling, José Augusto Pena, Luís Freire, Luís Gonzaga Bernhauss de Lima, Manuel Fernandes Tôrres, Mário Augusto Serafim da Silva, Mauro Brochado, Oton de Sousa Novais, Paulo Castelo Branco, Raimundo Alceu de Sousa, Samuel Cantarino Mota e Sérgio Marcondes de<...
- DecretoDecreto de 22 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d", da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "GLEBA RIBEIRÃO ATALAIA", conhecido como "FAZENDA SANTA RUTHE", com área de 197,2300 ha (cento e noventa e sete hectares e vinte e três ares), situado no Município de Presidente Castelo Branco, objeto do Registro nº 11.068, fls. 34, do Livro 3-J, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de ...
- Decreto94.611 de 14/07/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: começa o perímetro do imóvel no ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 42º26'31"WGr e latitude de 04º06'57"S, localizado à margem esquerda da estrada de acesso oriunda de Salviné; deste, segue com azimute de 98º30'00" e distância de 527,00 m, confrontando com o Canto da Palmeira, de Durval Castelo Branco, até o ponto 2; deste, segue com azimute de 186º30'00" e distância de 2.580,00 m, confrontando com Raimundo Nonato Lages, atravessando o igarapé do Baixão até o ponto 3; deste, segue com azimut...
- Decreto11.662 de 24/08/2023
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica foi firmado em Viena, em 19 de junho de 2019; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 71, de 14 de junho de 2022; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de
- Decreto11.893 de 23/01/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai firmaram, em San Juan, em 2 de agosto de 2010, o Acordo sobre o Aquífero Guarani; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 52, de 3 de maio de 2017; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de novembro de 202...
- Decreto11.665 de 24/08/2023
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo foi firmado em Brasília, em 13 de junho de 2017; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 24, de 20 de abril de 2023; e Considerando que o Tratado entrou em vigor para o Governo da República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 3 de junh...
- Decreto1.231 de 30/08/1994
Art. 1º - Fica alterado o Quadro Cronológico de Incorporação em 1995, constante do Anexo I do Plano Geral de Convocação de 1995 (PGC/95), na parte referente ao Exército, aprovado pelo Decreto nº 999, de 1º de dezembro de 1993, que passa a vigorar com seguinte redação: Exército Designação (*) Apresentação dos Designados Incorporação (*) Adiantamento (***) PERÍODO LOCAL PERÍODO LOCAL DATA LOCAL PERÍODO LOCAL 02 Jan a 03 Fev a Cargo da RM Gpt "A" 01 a 05 Mar Gpt "B" 24 a 30 Jul OM de Destino Gpt "A" 13 Mar Gpt "B" 31 Jul OM de Destino 01 Jan a 30 Abr 11Jul a 30 Set JSM CS...