“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto78.024 de 12/07/1976
Art. 1º - É delegada competência ao Ministro de Estado das Comunicações para, observadas as disposições legais e regulamentares, autorizar os aumentos de potência dos transmissores das entidades executantes de serviço de radiodifusão sonora que, em decorrência do estabelecido no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiofusão Sonora de Ondas Médias, aprovado pela Portaria nº 359, de 24 de março de 1976, do Ministro das Comunicações, tiverem alterada a classificação original de suas emissoras, quanto ao âmbito da prestação do serviço...
- Decreto5.867 de 03/08/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 35, de 11 de abril de 2002, o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998; Considerando que o Acordo entrou em vigor no plano internacional em 11 de abril de 2005, nos termos de seu art. 31; DECRETA:...
- Decreto7.935 de 19/02/2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, por meio do Decreto Legislativo nº 45, de 30 de março de 2009, firmada em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005; Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de junho de 2009, DECRETA:...
- Decreto5.645 de 28/12/2005
Art. 1º - O art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53 Os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previstos no art. 19 da Lei nº 10.098, de 2000, serão regulamentados, em norma complementar, pelo Ministério das Comunicações. (...) § 3º A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República assistirá o Ministério das Comunicações no procedimento de que trata o § 1º ." (NR)...
- Decreto6.624 de 29/10/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou os textos dos Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco, por meio do Decreto Legislativo nº 282, de 23 de outubro de 2007; Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Adesão em 10 de janeiro de 2008, data na qual os referidos atos entraram em vigor para o Brasil no plano internacional; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 2001
Art. 1º - Ficam canceladas as dotações orçamentárias de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, à conta das fontes de recursos condicionadas "106 - Recursos Ordinários - Condicionados" e "110 - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - Condicionada", constantes do Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , no valor global de R$ 1.368.772.329,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e oito milhões, setecentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais), relaciona...
- Decreto94.051 de 23/02/1987
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e Considerando que as atividades de fiscalização afetas à Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, vêm ultrapassando as previsões estabelecidas no Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986; Considerando que há necessidade de ampliação dos mecanismos de fiscalização, para atender a essa demanda de trabalho, como suporte do Plano de Estabilização Econômica, implantado pelo Governo; Considerando que, para tanto, é necessária a continuidade do proc...
- Decreto94.438 de 11/06/1987
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), áreas de terras com as respectivas benfeitorias, no total de 2.363 hectares, nos Municípios de Pedreiras e São Luís Gonzaga do Maranhão, no Estado do Maranhão, necessárias e pertencentes à área de influência das obras de retificação do Rio Mearim, assim descritas nas plantas constantes do Processo PRONI nº 43000.100620/87-01, com a configuração geométrica de um polígono irregular, situado entre as seguintes coordenadas plano