“plano de custeio” em Legislação Federal
- Medida Provisória868 de 27/12/2018
Art. 2º, §12 - A ANA contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos." (NR) " Art. 4º-D . O acesso aos recursos públicos federais ou à contratação de financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal, quando destinados aos serviços de saneamento básico, será condicionado ao cumprimento das normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento bá...
- Medida Provisória1.175 de 05/06/2023
Art. 2º, VII - valor CIF - valor total de custo, seguro e frete, envolvido no processo de importação de mercadoria;...
- Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 26 - A União, por intermédio do Ministério dos Transportes, disponibilizará à VALEC os recursos orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto nos arts. 24 e 25 desta Medida Provisória. Parágrafoúnico. As despesas decorrentes do trabalho de inventariança serão atendidas à conta das dotações orçamentárias atribuídas ao Ministério dos Transportes.
- Medida Provisória216 de 23/09/2004
Art. 7º, §1º - São requisitos de ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreira:...
- Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 29, IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;...
- Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 22, IV - a Comissão-Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;...
- Medida Provisória259 de 21/07/2005
Art. 14 - Sem prejuízo dos recursos a que façam jus por força do art. 35 da Lei nº 8.080, de 1990, serão transferidos proporcionalmente aos Municípios que assumirem a execução das atividades de combate a endemias os recursos correspondentes em valor equivalente à redução das despesas com o custeio dos contratos temporários de que trata o art. 13.
- Medida Provisória255 de 01/07/2005
Art. 2º - O caput do art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "IX - nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que: a) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e b) a transferência seja efetuada diretamente entre ...