“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei4.168 de 04/12/1962
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, os seguintes créditos suplementares, necessários ao reaparelhamento da Fôrça Aérea Brasileira: Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.6.00 -Encargos Diversos Subconsignação: 1.6.19 - Despesas Gerais com a Defesa Nacional Cr$ 11 - Aquisição de material aeronáutico de importação, destinado ao aparelhamento e segurança da Fôrça Aérea Brasileira 452.378.677,30 Verba 4.0.00 - Investimentos Consignação 4.2.00 - Equipamentos e instalações Subconsignação 4.2.07 - Aeronaves 200.000.000,00 652.378.677,30...
- Lei2.940 de 08/11/1956
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões de cruzeiros), destinado ao refôrço da seguinte dotação constante do orçamento vigente Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955) : Anexo 6 - Poder Judiciário Subanexo 6.02 - Tribunal Federal de Recursos Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.6.00 - Encargos diversos Subconsignação 1.6.06 - Sentenças Judiciárias...
- Lei4.861 de 26/11/1965
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de Cr$ 2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros), para refôrço das seguintes dotações inscritas no Orçamento de 1965: Subanexo 2.03.00 - Tribunal de Contas 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 1.825.700.000 3.2.0.0 - Transferências Correntes: 3.2.3.0 - Inativos 325.000.000 3.2.5.0 - Salário família 15.830.000...
- Lei2.134 de 14/12/1953
Art. 7º, §1°, c - cópia do ato da Câmara de Vereadores aprovando o plano da obra e o seu financiamento nos têrmos desta lei;...
- Lei1.731 de 13/11/1952
Seção - Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis Consignação 3 - Conjunto de obras. 05 - Início de obras. Cr$ 1 - Aquisição de material e equipamento para a Refinaria de Xisto Betuminoso (...) 141.050.000,00 2 - Para retomada dos estudos e planos para aproveitamento das jazidas de xisto em Marau (Bahia) (...)300.000,00 Consignação V - Desapropriação e aquisição de imóveis. 09 - Início de desapropriação e aquisição de imóveis. 1 - Indenização e desapropriação (...) 60.000.000,00 Consignação VII - Plano Salte. 17 - Setor Energia.
- Lei5.655 de 20/05/1971
Art. 4º, §4°, III - para custeio dos estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidroelétricos; (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)...
- LeiLei 39-A de 30 de Janeiro de 1892
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrario. O Ministro de Estado interino dos Negocios da Guerra assim o faça executar. Capital Federal, 30 de janeiro de 1892, 4º da Republica. Floriano Peixoto. Custodio José de Mello.
- Lei14.601 de 19/06/2023
Instituição do Programa Bolsa Família
Art. 11, §2° - Enquanto não houver a transposição dos saldos orçamentários entre o Programa Auxílio Brasil e o Programa Bolsa Família, fica autorizada a utilização das dotações disponíveis no Programa Auxílio Brasil para custear o Programa Bolsa Família.