“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei4.137 de 10/09/1962
Art. 82 - O custeio de pessoal e material do CADE correrá à conta de dotações incluídas no anexo da Presidência do Conselho de Ministros, no Orçamento da União.
Lei9.257 de 09/01/1996
Art. 1º, II - propor planos, metas e prioridades de governo referentes à Ciência e Tecnologia, com as especificações de instrumentos e de recursos;...
Lei2.132 de 11/12/1953
Art. 2º, d - obter, pelo Ministério da Agricultura, prévia aprovação dos planos e das especificações concernentes à construção, instalação e ampliação das fábricas.
Lei8.080 de 19/09/1990
Lei Orgânica da Saúde
Art. 15, VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;...
Lei14.802 de 10/01/2024
Capítulo 1 - DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL...
Lei11.153 de 29/07/2005
Art. 11, Parágrafo Único - Enquanto não for efetivada a transferência autorizada na forma do inciso I do caput deste artigo, correrão à conta dos recursos constantes no orçamento da União destinados à UFMS as despesas de pessoal e encargos, custeio e capital necessários ao funcionamento da UFGD.
Lei11.151 de 29/07/2005
Art. 11, Parágrafo Único - Enquanto não for efetivada a transferência autorizada na forma do inciso I do caput deste artigo, correrão à conta dos recursos constantes no orçamento da União destinados à UFBA as despesas de pessoal e encargos, custeio e capital necessários ao funcionamento da UFRB.
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 11 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)...
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública